A Câmara Municipal de Varginha deve votar na próxima sessão ordinária, agendada para segunda-feira (14/07), o Projeto de Lei nº 38/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) no município. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, indicando conformidade com os princípios legais e constitucionais, e agora segue para deliberação em plenário.
O Refis tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos vencidos junto à administração municipal, como impostos, taxas e contribuições. O programa oferece condições especiais para a quitação das dívidas, incluindo a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes com desconto de 100% sobre juros de mora e multas, aplicando-se apenas a atualização monetária sobre o valor principal.
Segundo o presidente da comissão, vereador Joãozinho Enfermeiro, a iniciativa é vista como um estímulo à recuperação de créditos públicos, o que pode contribuir para o equilíbrio financeiro do município. Ele destacou que o programa beneficia diretamente os contribuintes que buscam acertar sua situação fiscal.
O presidente da Câmara, vereador Marquinho da Cooperativa, afirmou que a proposta atende a uma demanda da população por formas facilitadas de pagamento de débitos. A tramitação do projeto e a sessão de votação poderão ser acompanhadas presencialmente na sede do Legislativo ou por meio dos canais oficiais da
Câmara Municipal no YouTube e Facebook, a partir das 18h.
