A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu o parecer prévio pela aprovação, nesta terça-feira, 20/08/2019, da Prestação de Contas do Executivo Municipal do prefeito Antônio Silva, do município de Varginha, exercício 2017, da cidade do Sul do Estado.
O parecer pela aprovação do processo nº 1.047.537 foi unanime. O relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, observou que foram cumpridos os índices legais constitucionais relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, apurando um total de 25,08% de investimentos, enquanto foram empregados nas ações e serviços públicos de saúde um total de 31,33%. Os limites de despesa com pessoal também ficaram dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, e totalizaram 44,49% pelo município, sendo 43,54% do poder executivo e 0,95% do poder legislativo.
O relator do processo recomendou em seu voto a “estrita observância da Meta 1 do Plano Nacional de Educação e sua compatibilização com os instrumentos de planejamentos municipais”. De acordo como o voto do conselheiro Hamilton, “a apreciação das contas anuais do executivo compreende a gestão como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Assim, a emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e a prevalência e indisponibilidade do interesse público”.
