Coluna | Seu Direito
Simone Peixoto
Advogada especialista nas áreas do Direito do Trabalho e Empresarial, atuando na defesa de seus clientes tanto de forma consultiva, prevenindo conflitos, quanto contenciosa. É sócia do escritório de Advocacia Peixoto, Sepini e Pestile.
3 motivos para se buscar a justiça nas relações de trabalho
08/08/2019

Com os novos caminhos da mudança da legislação trabalhista, aparecem 3 motivos para se buscar a justiça nas relações de trabalho: positividade, a alteração da lei 13.467/17 e a aposentadoria especial.

Normalmente as pessoas têm a ideia de que justiça é algo negativo e não pode ser usada como solução tranquila de problemas que a vida nos apresenta. Com isso, é possível sim usar os meios legais para resolver conflitos. Porém, a sua movimentação deve ocorrer em equilíbrio onde as partes envolvidas possam sair satisfeitas e com a sensação de ter acontecido o certo.

Pensando nisso, podemos citar a alteração da legislação trabalhista – Lei 13.467/17, que hoje permite a resolução do fim do contrato de trabalho sem a participação de sindicatos, ou do Ministério do Trabalho. Assim, com um simples acordo é permitido a negociação e pagamentos ao funcionário do seu contrato de trabalho, a liberação dos depósitos do fundo de garantia e emissão das guias para conseguir o seguro desemprego.

Outro motivo para se buscar a justiça de maneira proativa é a emissão ou retificação por parte das empresas, de um documento chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que é necessário para a garantia de obtenção de aposentadoria especial. Esse caso ocorre quando o empregado trabalha em local insalubre (que pode causar danos à saúde) ou perigoso. Porque na maioria das vezes a ação se faz necessária por meio da justiça, quando o funcionário ou ex-funcionário vai em busca dos seus direitos de aposentadoria especial.

São novos tempos e por isso, temos novos desafios. Não podemos perder de vista que a legislação trabalhista foi criada em outra época, onde a realidade era bem diferente da que vivemos agora. Neste contexto, a adequação das normas aos anseios e necessidades de um novo tempo é algo bastante saudável, pois viabiliza a legitimação de formas de trabalho e situações jurídicas que, na prática, já existiam e que os tribunais já vinham dispensando tratamento específico de forma recorrente.

Portanto é de extrema importância irmos em busca da justiça de maneira ativa, sempre que necessário. As leis são instrumentos de ordem e todo cidadão tem o direito de ser resguardado por elas. Sempre que se sentir prejudicado de maneira evidente ou não, consulte o seu advogado de confiança e veja se realmente a sua situação se adequa a uma ação para a justiça. Porque justiça é ação, e não reação!

 

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