Lula sanciona lei e veta penalidades para inadimplentes
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, a lei que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT extinto em 2020.
A lei, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17/05), prevê indenização para morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes.
Os vetos do presidente incidiram sobre dois pontos específicos da legislação. O primeiro veto eliminou a previsão de uma multa de aproximadamente R$ 5 para os proprietários de veículos que atrasassem o pagamento do novo seguro DPVAT. O segundo veto aboliu a penalidade grave para os proprietários que não efetuassem o pagamento dessa multa. A justificativa para ambos os vetos, conforme explicado pelo presidente, é que a exigência do pagamento do seguro obrigatório para a emissão do documento do veículo já é uma medida suficiente, tornando a multa adicional desnecessária e abusiva para os donos de veículos.
A contratação do SPVAT será obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.
