A prefeitura de Varginha, através da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, anunciou a inauguração do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), que será realizada nesta quinta-feira, 25 de abril.
Está em vigor, desde setembro do ano passado, a Lei n° 7.141, que dispõe da criação do centro no município. O documento estabelece a criação do centro vinculado à Secretaria Municipal de Habitação Social e é de autoria do poder executivo.
A inauguração do CIAM será nesta quinta-feira, 25 de abril, a partir das 09h30, na Rua Coronel José Alves, n° 159, bairro Vila Pinto.
Ainda de acordo com a Lei, o espaço fica denominado de Centro Integrado de Atendimento às Mulheres Tayná Fabri Leão. Ela ainda estabelece que o Centro visará:
- O acolhimento das mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços especializados disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
- O oferecimento de infraestrutura necessária para articular a atuação e facilitar a interlocução, a colaboração e a interação dos diversos órgãos governamentais e entidades não-governamentais voltados à proteção de mulheres em situação de violência sistêmica;
- O atendimento e o encaminhamento individualizado às mulheres, mediante abordagem e assistência que preservem sua dignidade;
- A coleta e organização de dados referentes aos atendimentos prestados visando o aprimoramento de políticas públicas que permeiam a complexa rede de violação de direitos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar;
- O desempenho de atividades correlatas, em conformidade com parcerias firmadas pelo Ente Público, à luz das obrigações identificadas e nelas estabelecidas.
