O prefeito de Varginha Vérdi Melo (AVANTE), vetou integralmente o Projeto de Lei n° 09/2024, do vereador Dandan, que determinava a gratuidade dos primeiros 10 minutos de área azul.
De acordo com o documento enviado à Câmara Municipal no dia 04 de abril, o Projeto de Lei excederia a competência da casa legislativa além de ir contra o contrato estabelecido entre o município e a empresa, firmado em 18 de setembro de 2023, uma vez que todas as condições foram previstas através dele.
“[...] qualquer modificação nas condições dantes previstas no Edital implicará diretamente em alteração das condições pactuadas entre o município e a empresa ganhadora do certame (Car Park LTDA), incorrendo, por conseguinte, em ônus indevido a esta”, explicou a administração municipal, através do documento.
Para que haja a concessão de 10 minutos de gratuidade, a prefeitura ainda explicou que teria que sanar o prejuízo imposto à empresa, pagando a ela os 10 minutos de gratuidade de cada usuário isento.
Os vereadores têm 30 dias, contados a partir da notificação do veto, para realizar a votação do mesmo, decidindo por aprová-lo ou derrubá-lo.
