O condutor não vai precisar pagar novamente para incluir as informações, pois a possível norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta última terça-feira (16) o Projeto de Lei 3.214/2023, que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares.
Com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país desde 2020, a informação sobre estado e município deixou de ser colocada nas placas dos veículo, no entanto, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares voltem a informar o município e o estado nos quais o veículo está registrado.
A apresentação do projeto foi motivada pelo fato de essas informações facilitarem o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com a agência senado, o condutor não vai precisar pagar novamente para incluir as informações, pois a possível norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada.
