O período de declaração vai até 31 de maio, também sexta-feira.
A partir desta sexta-feira, 15 de março, os programas IRPF de 2024, para declaração do Imposto de Renda, estarão disponíveis para download. Quem quiser também poderá utilizar a declaração pré-preenchida, que também será disponibilizada a partir de amanhã.
Lembrando que o limite para rendimentos tributáveis subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. São considerados rendimentos tributáveis o salário, a aposentadoria, o aluguel, entre outros.
Tributação de investimentos e aplicações no exterior:
A Receita Federal irá disponibilizar, também nesta sexta-feira (15) a Instrução Normativa específica para a tributação de investimentos e aplicações no exterior.
A Lei 14.754/2023 trata da tributação de rendimentos no exterior de pessoas físicas domiciliadas no país.
Em seu artigo 2° a Lei estabelece que “a pessoa física residente no País declarará, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.”
Determina ainda que "os rendimentos ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), no ajuste anual, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo."
