Na última terça-feira (14/11), o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que revogou a “autorização permanente” de trabalho aos domingos e feriados para algumas atividades, concedida por Jair Bolsonaro, em 2021. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que a medida foi uma reinvindicação dos sindicatos trabalhistas e que a pasta analisará uma regra de transição a pedido dos empresários, com a medida entrando em vigência em janeiro.
As atividades que tiveram a licença revogada foram: varejistas de peixes, carnes frescas e carnes, frutas e verduras, aves e ovos, produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário), comércios de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, em hotéis e no comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, comércio varejista em geral e de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos (inclusive os transportes a eles inerentes).
Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou ser contra a decisão, pois afetará uma série de setores do comércio, como supermercados, farmácias e feiras livres. Embora bares e restaurantes não tenham sido afetados, a associação mais uma vez se colocou ao lado do comércio, como tem feito na luta contra o fim do parcelado sem juros.
“A decisão do Ministério do Trabalho é um retrocesso. Além de interferir na livre negociação entre empreendedores e trabalhadores, traz mais burocracia e pode criar insegurança jurídica. O Brasil precisa avançar simplificando o empreender. A medida vai na direção contrária, resgatando entraves inúteis que não ajudam nem empresas e nem trabalhadores, e cujo único resultado prático é a perda de produtividade”, disse a nota da Abrasel.
De acordo com o presidente da Abrasel no Sul de Minas e do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV), André Yuki, o setor de hospedagem e comércio será severamente prejudicado, pois para algumas atividades produtivas, os domingos e feriados são os dias de maior atuação e de faturamento.
“Novamente fomos surpreendidos pelo nosso governo, que arbitrariamente, sem consulta, retirou a concessão em caráter permanente. A medida só prejudicará a geração de empregos, o que é preocupante, pois muitos trabalhadores de baixa renda dependem dos empregos temporários ou de meio período para complementar a sua renda, principalmente o setor de varejo, que aumenta as vagas temporárias no fim do ano, com a proximidade das festas de Natal e Ano Novo”, ressaltou.
Ainda de acordo com André Yuki, a proibição de abrir o comércio nos feriados e domingos pode resultar na perda dessas oportunidades de renda adicional. “A restrição também vai limitar a acessibilidade dos consumidores a produtos e serviços essenciais, afetando diretamente a qualidade de vida da população. Esses dias representam muitas vezes a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”, afirmou.
Para o presidente da Abrasel no Sul de Minas e do SEHAV, ao impor essa restrição, corre o risco de desestimular o empreendedorismo e a inovação no setor do comércio, pois a flexibilidade de horários de funcionamento, especialmente nos fins de semana e feriados, tem sido uma via importante para novos modelos de negócios.
“Essas são apenas algumas das mudanças que representam um retrocesso nos direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos. É fundamental que o Governo Federal reveja e que os empresários e trabalhadores estejam atentos para se mobilizarem para resistir a essas medidas. Não podemos reduzir o número de empresas e a geração de empregos afeta também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura. Temos que caminhar por um Brasil mais fácil de se empreender e muito melhor de se viver”, concluiu André Yuki.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) criticou a decisão e apontou que sem a autorização permanente, a abertura desses estabelecimentos aos domingos e feriados não ocorrerá “sem prévia autorização de convenção coletiva e aprovação de legislação municipal”. A Abras informou ainda que a decisão é um “cerco à manutenção e criação de empregos”, o que representa o maior desafio do século na geração de renda e valor para a sociedade.
Para a Abras, a medida significa um retrocesso à atividade econômica essencial de abastecimento exercida pelos supermercados. Com a revogação, os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados, o que representará uma elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica.
Ainda segundo a Abras, a abertura do comércio aos domingos e feriados favorece não somente o consumo e a geração de empregos, mas também o atendimento dos 28 milhões de consumidores que diariamente frequentam os supermercados.
