O Ministério Público em Minas Gerais divulgou nesta quinta-feira (20), uma nota pública alertando a população contra o crime de assédio eleitoral e reafirmando o compromisso de garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados diante das denúncias.
De acordo com a nota, configura crime eleitoral a concessão ou promessa de benefício ou vantagem em troca do voto e uso de violência ou ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado(a) candidato(a). Além disso, é obrigatório conceder o período necessário para que os empregados possam votar, sem efetuar quaisquer descontos na remuneração dos trabalhadores.
“As prerrogativas do empregador, no âmbito do contrato de trabalho, são limitadas pelos direitos fundamentais, entre os quais se destacam o direito à liberdade de orientação política, à manifestação de ideias e ao voto direto e secreto. Portanto, ameaças a trabalhadores para tentar influenciar a escolha e obter o voto em favor de um ou mais candidatos ou candidatas ou sua abstenção podem ser configuradas como prática de assédio eleitoral e abuso do poder econômico do empregador, passíveis de medidas extrajudiciais e/ou judiciais na esfera trabalhista e eleitoral cível e criminal”, disse em nota.
Além disso, o Ministério Público reafirmou que o voto, direto e secreto, é um direito fundamental do cidadão protegido pela Constituição Federal. Por isso, cabe a cada eleitor tomar suas próprias decisões eleitorais baseado em suas convicções ou vontades, sem ameaças ou pressões de terceiros.
