Nessa semana, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha (SindServa), através de seu advogado, Dr. Hugo de Oliveira Filho, entrou com uma ação de interesse coletivo de alguns servidores contra a Prefeitura Municipal de Varginha.
Dr. Hugo explica que todos os operadores de veículos pesados da Administração Direta deveriam receber o adicional de Gratificação Especial no valor de 30% a ser pago mensalmente sobre seus vencimentos básicos, mas somente alguns recebem.
“Existe a Lei Municipal nº 4.246 de 2005 que obriga a esse pagamento. A Prefeitura, contudo, utiliza um critério que exclui do pagamento justamente aqueles que, por lei, deveriam estar recebendo a gratificação, como os que operam caminhões e micro-ônibus, considerados veículos pesados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)”, ressaltou.
O CONTRAN, por meio de Resolução, define como veículos pesados ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos, veículo leve tracionando outro veículo ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a 3.500 quilos.
Na ação judicial, se pede que o pagamento seja efetuado de forma retroativa para abranger todos aqueles que, após a publicação da Lei em 13 de maio de 2005, exerceram a função de operar esses veículos; assim como requer sua imediata inclusão na folha de pagamento desses servidores nos próximos pagamentos.
De acordo com o presidente do SindServa, Miller Fagundes Jorge, a principal missão do sindicato é a defesa de interesses e direitos individuais e também coletivos dos servidores públicos municipais. “Estaremos sempre na luta ao lado dos servidores para conseguirmos o melhor a esses grandes trabalhadores”, concluiu Miller.
