Acompanhado do Secretário Municipal de Planejamento, Ronaldo Silva de Lima Júnior, e do servidor Glauco Alves Caldonazzo, do setor de orçamento da prefeitura, o Vice-Prefeito de Varginha, Leonardo Ciacci, participou nesta sexta-feira (24), na Câmara Municipal, de uma Audiência Pública.
A pauta foi o Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Plurianual do município de Varginha para 2022/2025, em atenção ao disposto no artigo 48º e parágrafo único inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998,o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Com vigência do segundo ano de um mandato do Prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte, o PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, dentre outras.
A Sessão foi presidida pela Presidente da Câmara, vereadora Zilda Silva. A prefeitura, entretanto, não repassou os resultados do encontro.
