A Polícia Civil de Varginha realizou na manhã desta sexta-feira (8) no Centro da cidade, uma ação de conscientização sobre a importância do empoderamento da mulher.
Além da distribuição de flores e chocolates, os agentes distribuíram uma cartilha com informações importantes referentes a Lei Maria da Penha e dicas de como identificar e se proteger contra a violência doméstica.
Confira abaixo o conteúdo da Cartilha
EMPODERAMENTO FEMININO É O ATO DE CONCEDER O PODER DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL ÀS MULHERES, GARANTINDO QUE POSSAM ESTAR CIENTES SOBRE A LUTA PELOS SEUS DIREITOS, COMO A TOTAL IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS.
A Polícia Civil quer fazer parte do empoderamento das mulheres de Varginha. A informação fornece às mulheres o conhecimento necessário para que elas possam lutar por seus direitos. Assim, esta cartilha foi elaborada com todo cuidado pensando em você, mulher, que luta todos os dias por uma vida mais digna e de igualdades.
LEI MARIA DA PENHA
Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 A Lei Maria da Penha foi criada para instituir mecanismos capazes de evitar e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei trata também da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas dessa violência.
O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER?
É qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. A Lei Maria da Penha trata de violência contra mulher praticada:
i) em seu lar, tendo ou não vínculo familiar com o agressor (exemplo: padrasto);
ii) no âmbito de sua família, mesmo que não haja laços consanguíneos com o agressor, que é o caso de parentesco por afinidade (exemplo: cunhado);
iii) por pessoa com quem a vítima tenha relação íntima de afeto e com a qual conviva ou tenha convivido (exemplo: namorado ou ex-namorado).
A LEI MARIA DA PENHA PROTEGE APENAS AS MULHERES?
Em regra, sim, uma vez que a Lei surgiu em um contexto de incontroversa desigualdade e diante de números espantosos de violência contra a mulher, caracterizada como violência de gênero, que recai sobre o gênero feminino. O agressor(a), por sua vez, pode ser homem ou mulher.
A LEI MARIA DA PENHA PROTEGE A MULHER EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA?
Sim, a Lei Maria da Penha é aplicável a toda mulher em condição de violência doméstica e familiar, independentemente de sua orientação sexual.
QUAIS SÃO AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?
A Lei define cinco formas de violência doméstica e familiar, deixando claro que não existe apenas a violência que deixa marcas físicas evidentes.
SÃO EXEMPLOS DE:
VIOLÊNCIA FÍSICA: bater, espancar, empurrar, atirar objetos contra, sacudir, morder ou puxar os cabelos, mutilar, etc. Valendo-se de arma branca, como faca ou ferramentas de trabalho, ou até mesmo arma de fogo;
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: xingar, humilhar, ameaçar, intimidar e amedrontar; criticar continuamente, desvalorizar os atos e desconsiderar a opinião ou decisão da mulher; debochar publicamente, diminuir a autoestima; tentar fazer a mulher ficar confusa ou achar que está louca; controlar tudo o que ela faz, quando sai, com quem e aonde vai; usar os filhos para fazer chantagem.
VIOLÊNCIA SEXUAL: forçar relações sexuais quando a mulher não quer ou quando estiver dormindo ou sem condições de consentir; fazer a mulher olhar imagens pornográficas quando ela não quer; obrigar a mulher a fazer sexo com outra(s) pessoa(s); impedir a mulher de prevenir a gravidez, forçá-la a engravidar ou ainda forçar o aborto quando ela não quiser;
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: controlar, reter ou tirar dinheiro dela; causar danos de propósito a objetos de que ela gosta; destruir, reter objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros bens e direitos;
VIOLÊNCIA MORAL: fazer comentários ofensivos na frente de estranhos e/ou conhecidos; humilhar a mulher publicamente; expor a vida íntima do casal para outras pessoas, inclusive nas redes sociais; acusar publicamente a mulher de cometer crimes; inventar histórias e/ou falar mal da mulher para os outros com o intuito de diminuí-la perante amigos e parentes.
SÓ PODE DENUNCIAR EM DELEGACIA ESPECÍFICA?
Não. A vítima poderá se dirigir a qualquer delegacia para registrar sua ocorrência, devendo a Autoridade Policial tomar imediatamente as medidas cabíveis ao caso.
MEDIDAS PROTETIVAS VOLTADAS PARA QUEM PRATICA A VIOLÊNCIA:
I - Suspensão da posse ou restrição do porte dearmas;
II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência coma ofendida;
III - Proibição de determinadas condutas, entre asquais:
QUAIS AS MEDIDAS PARA AUXÍLIO E AMPARO DA OFENDIDA?
I - Encaminhar a recondução da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário a de proteção ou/e atendimento;
II - Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - Determinar a separação de corpos;
V- Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida:
VI - Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedades em comum, salvo expressa autorização judicial;
VII - Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
VIII - Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência domésticas e familiar contra a ofendida.
ONDE PROCURAR AJUDA E SABER MAIS SOBRE O DIREITO DAS MULHERES: Ligue 180
Sua vida recomeça quando a violência termina... DENUNCIE!
ENDEREÇOS E TELEFONES ÚTEIS
DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL
Av. Benjamin Constant nº 431 , Centro
Telefone : 3214-5512
DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL
Rua Professor Antonio Domingos Chaves, nº 35
Telefone : 3221-6901
DELEGACIA DE PLANTÃO DA POLÍCIA CIVIL E DELEGACIA DAS MULHERES
Praça João Gonzaga, nº 91, Centro
Telefone: 3223-7889
CLIQUE AQUI e baixa a cartilha em PDF
