Objetivo é fomentar atividades para incrementar a transparência e prevenir atos lesivos à administração pública.
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (19/9/19) a sanção, pelo governador Romeu Zema, da Lei 23.417, que institui a Política Estadual de Combate à Corrupção.
A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 133/19, de autoria do deputado João Leite (PSDB), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 21 de agosto.
Conforme a lei, a política instituída tem a finalidade de prevenir e reprimir condutas de servidores públicos e de pessoas jurídicas que importem em vantagem indevida ou enriquecimento ilícito.
Estas pessoas jurídicas a terem as condutas observadas estão relacionadas no artigo 1º da Lei Federal 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização pela prática de atos contra a administração pública.
São elas as sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, e quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Atividades - A lei sancionada diz que é assegurada a participação de cidadãos e entidades privadas na política estadual contra a corrupção, por meio dos mecanismos legais e constitucionais que sejam aplicáveis, e que essa política visa ao desenvolvimento e ao fomento de atividades relacionadas a nove itens:
- prevenção e combate à corrupção;
- incremento da transparência na gestão pública;
- reparação de danos imateriais coletivos;
- controle interno;
- auditoria das contas e atividades do poder público estadual e das entidades com ele conveniadas;
- ouvidoria;
- correição;
- capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades previstas;
- formação cidadã e ética para a fiscalização da gestão pública.
