A Medida Provisória 889, editada no último dia 24, que autoriza o saque neste ano de até R$ 500 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), permite que a Caixa Econômica Federal abra automaticamente uma conta-poupança em nome do trabalhador para que ele receba o crédito a que tem direito, desde que não se manifeste contrário à medida. Especialistas alertam, no entanto, que essa conta não pode ter ônus para o trabalhador e que é necessário ficar atento à possível venda casada de produtos, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O governo ainda não detalhou como funcionará essa conta-poupança, mas a Medida Provisória prevê que caso o trabalhador tenha o dinheiro depositado nela, poderá, até 30 de abril de 2020, “solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS”.
O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas, Marcelo Barbosa, não vê nenhum problema na criação da conta, mas lembra que ela não poderá ser tarifada e gerar ônus para o trabalhador. “Não podem empurrar para o trabalhador uma conta com tarifa, com capitalização. É necessário estar atento e, caso isso aconteça, ele deve denunciar ao Procon”.
Segundo ele, é necessário também estar atento à possível venda casada de produtos pela instituição que abrir a conta. Essa prática, vedada pelo CDC, ocorre quando a pessoa que vai adquirir determinado produto é obrigada a levar outro junto.
A advogada de defesa do consumidor e presidente do Instituto de Defesa Coletiva, Lilian Salgado, não vê prejuízo para o trabalhador em relação à criação da conta, já que os juros da poupança são maiores do que os pagos ao FGTS. “A minha preocupação é que não está claro na Medida Provisória se essa conta vai ter algum encargo para o trabalhador”, disse.
Lilian Salgado lembra também que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador e só poderia ser usado para quitar dívidas da casa própria. Agora, segundo ela, a MP fala no uso para créditos de qualquer natureza. “O grande receio é que a Caixa credite o valor na conta-poupança e, para aqueles trabalhadores que estão devendo, seja feita a retenção do dinheiro”, enfatiza.
Pagamento
Os saques de recursos do FGTS começam em setembro e se estendem até março de 2020. A expectativa do governo é que haja a injeção de R$ 40 bilhões na economia, sendo R$ 28 bilhões neste ano e R$ 12 bilhões no próximo. Hoje existem cerca de 260 milhões de contas vinculadas ao Fundo.
Procurada, a assessoria de imprensa da Caixa Econômica informou que os detalhes sobre a conta-poupança e em relação ao saque do FGTS neste ano estão previstos para serem anunciados na próxima segunda-feira
