Coluna | Fatos e Versões
Rodrigo Silva Fernandes
Advogado e articulista político do Jornal Gazeta de Varginha. Escreve todas as quartas e sextas.
Área Azul, projeto no vermelho; Cemig, seus funcionários e o Social; Como fazer “doação” por meio do IRPF
06/03/2020

 Não te quero, mas não te largo!

Em ano eleitoral, quando os vereadores procuram desesperadamente sua reeleição, é comum vermos nas inaugurações de obras do Executivo a presença de vereadores, mesmo os da oposição ou mesmo aqueles que votaram contra a obra que está a ser inaugurada. Já no caso do Executivo, também “malandro, nesta relação de interesse entre Câmara e Prefeitura”, não há qualquer desconforto com a presença de vereadores de fora da base nas cerimônias, pelo contrário. O desejo é de que todos os membros do Legislativo “comprometam-se”, assim, fica mais difícil xingar depois no plenário e principalmente nos palanques! A relação entre Legislativo e Executivo é mesmo muito sensível e de difícil percepção do que é “democracia e o que é interesse”. De forma geral, a necessidade do Executivo em ter suas ações aprovadas no Legislativo e a necessidade dos vereadores de terem suas indicações realizadas pelo Executivo, deveriam garantir a independência dos poderes. Mas em Varginha, o que vemos é um misto de “promiscuidade e falta de vergonha” que perambula entre os dois poderes.

Não te quero, mas não te largo! – 02

Prova da “amizade falsa e interesseira” que marca a relação entre o Executivo e o Legislativo é a “nota” divulgada pela Câmara de Varginha dias atrás, em que o Legislativo “tira o corpo fora” no caso do aumento da tarifa do transporte coletivo! Por certo que o Legislativo faria isso, afinal, aumento de tarifa causa desgaste popular! Já quando ocorreu a entrega dos kits escolares ou a construção de uma nova escola em região populosa da cidade, os vereadores participam e fazem questão de “registrar sua participação nas boas ações”. Ora, alguém viu algum vereador “construindo a escola inaugurada ou pagando pelos kits escolares”? Claro que não! E nem poderiam ver, contudo, é obvio que a atuação da Câmara (ou falta dela) impacta no trabalho da Prefeitura de Varginha e isso tem total relação com o serviço público que é entregue à população! Afinal, Executivo e Legislativo podem até não ser, na prática, independentes, mas são, com certeza, interligados. Desta forma, voltando ao caso do aumento da tarifa do transporte coletivo, realmente, não foi a Câmara de Varginha quem autorizou o aumento da tarifa! Esta caneta (malvada) foi a do prefeito! Contudo, compete a Câmara a missão de fiscalizar para conferir se a planilha de preços apresentada pela única empresa de transporte coletivo de Varginha para fundamentar o aumento estava realmente correta! Será que o Legislativo conferiu? Também deveria ser preocupação do Legislativo, legislar para regulamentar e fiscalizar as inúmeras gratuidades como estudantes, idosos entre outros que utilizam o transporte coletivo gratuitamente e que impactam no preço final que os trabalhadores pagam pelo serviço. Também deveria ser preocupação do Legislativo a imperiosa necessidade de termos mais uma empresa atuando em Varginha, concorrendo com a empresa atual, o que certamente melhoraria o serviço prestado e contribuiria para reduzir o volume dos aumentos. Enfim, embora a Câmara de Vereadores de Varginha tenha emitido nota para “tirar o corpo fora” do aumento do transporte coletivo urbano, sua atuação e responsabilidade (ou falta deles) iguala-se a do Executivo que assinou a autorização de aumento!

Área Azul, projeto no vermelho

O Projeto da Área Azul, coordenado pelo Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente – CDCA, órgão comandado pela Prefeitura de Varginha, para administrar as vagas de estacionamento na área central da cidade é um programa polêmico. Na Área Azul são empregados jovens carentes assistidos pelo CDCA, que vendem o talonário de estacionamento na concorrida área comercial do centro de Varginha. Os jovens reclamam que trabalham muito, que não têm qualquer proteção contra chuva ou sol forte, que enfrentam xingamentos e ameaças de motoristas e outros riscos no trânsito cada dia mais movimentado da região central da cidade. Já os motoristas reclamam que os jovens gazeteiam o trabalho e não encontram os fiscais da área azul quando precisam, que sempre falta troco para as compras, que os jovens não estão preparados para atendimento ao cidadão e que é comum o desrespeito de alguns no momento do atendimento. Reclamações de lado a lado, jovens que trabalham na Área Azul e motoristas atendidos, é preciso saber o que o cidadão (que é quem paga a conta) pensa e colhe de tudo isso! Vejamos, o Programa Área Azul existe há muitos anos, contudo, não há certeza de preparação e qualificação dos trabalhadores que ali atuam! Ou seja, o trabalhador da Área Azul não se qualifica profissionalmente para melhorar de vida e de emprego. Além disso, o programa, por seus vícios e falhas, já chegou ao seu “grau máximo” de melhoria no trânsito. Ou seja, não se percebe mais nenhuma melhora na regulação das vagas de trânsito com a atuação dos jovens da Área Azul. Prova disso é que faltam vagas. Por fim, mas não menos importante, a Prefeitura de Varginha gasta uma boa soma de dinheiro público para manter o trabalho daqueles jovens que atuam na Área Azul. Será que este valor não poderia ser melhor aproveitado em algo que realmente qualificasse e oferecesse melhores oportunidades aos jovens e/ou em projeto que utilizasse de forma mais benéfica à sociedade a mão de obra destes jovens?

Perguntar não ofende

Empresa altamente lucrativa, com enorme impacto econômico e político em todo Sul de Sudoeste de Minas, Furnas é destaque político no Brasil. Muitos falam dela, cobram nível mínimo de seu reservatório. Quantos querem seu bem e quantos querem seus bens?

Começou a janela eleitoral, período de 05 de março a 03 de abril, em que parlamentares (deputados e vereadores) no exercício do mandato possam mudar de partido sem correr risco de perda de mandato. Em Varginha, quais são os vereadores que vão mudar?

Cemig, seus funcionários e o Social

A partir desta semana, os brasileiros que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 devem fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que deve ser entregue até o dia 30 de abril. Contudo, o que ainda não é muito difundido entre a população é que o contribuinte, ao optar pelo modelo completo da declaração, pode destinar até 6% do seu imposto devido aos Fundos da Infância e do Adolescente (FIAs). As leis federais de incentivo também permitem que as empresas destinem até 1% do seu tributo devido. Algumas, além de fazer a destinação do valor, conscientizam e incentivam seus funcionários sobre a destinação do IRPF devido. A Cemig, por exemplo, por meio do Programa de Voluntariado Empresarial, possui um projeto denominado “AI6% - Formando Cidadãos”. Essa iniciativa contribui com centenas de entidades beneficentes, tanto destinando 1% do seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, quanto incentivando os seus empregados a destinarem até 6% do IRPF devido para os FIAs. De acordo com o gerente de Sustentabilidade da Cemig, Adiéliton Galvão de Freitas, a última campanha da Cemig contou com a participação de 1.546 funcionários, que destinou recursos para 95 municípios, beneficiando 181 instituições. O montante destinado pelos empregados foi de R$ 1,1 milhão, e o investido pela companhia foi de R$ 4,7 milhões. No total, foram aportados quase R$ 6 milhões para atendimento a, aproximadamente, 27 mil crianças e adolescentes. Somente na Região Leste do estado, o programa AI% da Cemig destinou mais de de R$ 600 mil para instituições em diversos municípios.

Como fazer “doação” por meio do IRPF

No ato da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Fisica, as pessoas podem contribuir com os projetos sociais aptos a captar recursos por meio dos FIAs, destinando até 3% do seu imposto devido. O montante a ser destinado é indicado pelo próprio programa da Receita Federal, e o contribuinte não tem nenhum ônus com esse tipo de “doação”, já que trata-se um redirecionamento de parte do imposto de renda devido que será repassado pelos Conselhos Municipais para uma instituição beneficente. Essa operação é permitida pela Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas Resoluções da Receita Federal. Ao preencher a sua declaração e após você fazer todos os lançamentos no formulário completo, o próprio programa calculará o valor (3%) que você pode destinar. Veja o passo a passo:

Passo 01:  Lance todos os seus rendimentos e suas deduções nos campos adequados. Deixe a doação dos 3% para o final do preenchimento da declaração.

Passo 02:  Entrar no “Resumo da Declaração”, vá na ficha “Doações Diretamente na Declaração ao ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente” — que fica no Resumo da Declaração no programa.

Passo 03: Selecionar o tipo: Municipal e, depois, o estado – MG - Minas Gerais – e a cidade onde está o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que você quer apoiar.

Passo 04: Informar o valor da “doação”, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo software (mostrado na mesma tela).

Passo 05:  O programa emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que deve ser pago em dinheiro, pessoalmente, nas agências bancárias, ou pelos meios eletrônicos oferecidos pelo banco. O pagamento deve ser feito até o último dia da entrega da declaração. Outra forma de efetivar essa doação é destinando até 6% do IR devido, se pessoa física e até 1%, se pessoa jurídica, até o último dia bancário do ano base. Neste caso, o contribuinte precisa realizar a destinação para um Conselho da Criança e do Adolescente de sua preferência e informar que realizou essa doação em sua declaração. O valor doado no ano anterior retorna para a pessoa, adicionado ao imposto de renda a ser restituído ou reduzindo o imposto de renda a ser pago.

Plano Diretor, Varginha fica pra trás!

Uma audiência pública debateu a revisão do Plano Diretor do município de Poços de Caldas. O evento contou com boa participação popular e o objetivo foi discutir o texto elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seplan), que define as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. Durante a audiência foram levantados vários pontos sobre a revisão, como a falta de participação popular, ausência de um diagnóstico da atual situação da cidade e poucas referências a questões como meio ambiente e mobilidade urbana. Embora a forma de criar, debater e atualizar o Plano Diretor das cidades seja de certa forma “padrão” em todas as cidades, Poços de Caldas parece cumprir bem o dever de casa e mantém sempre em dia a comunicação da sociedade civil e poder público para que o Plano Diretor esteja sempre atualizado e mantendo a cidade em crescimento ordenado e planejado. O Plano Diretor serve basicamente para isso, dar planejamento ao crescimento do município.

Parece fácil, mas não é bem assim! Pelo menos não para Varginha, pois aqui, o poder público ainda não conseguiu competência para ouvir e aceitar a vontade da maioria do Legislativo e sociedade civil organizada na atualização do Plano Diretor. O Executivo encaminhou o plano básico que foi amplamente debatido na Câmara juntamente com a sociedade civil organizada. Deste debate surgiram melhorias no plano inicial enviado pelo Executivo, como deve mesmo ocorrer, afinal, a construção dos projetos precisa ter a participação de todos para chegar ao sucesso. Contudo, em Varginha, o governo municipal “não gostou de ver seu projeto do Plano Diretor” modificado pela Câmara e sociedade, razão pela qual vetou integralmente o plano que o próprio prefeito enviou para análise da Câmara. Vejam só, que audácia, quem são a Câmara de Vereadores e a Sociedade Civil organizada para terem “a petulância de querer mudar um projeto do governo, eles são apenas o povo”; representam uma classe desconhecida do governo, mas importante para a existência dos poderosos uma “gentinha chamada de contribuintes”!

 

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