Coluna | Fatos e Versões
Rodrigo Silva Fernandes
Advogado e articulista político do Jornal Gazeta de Varginha. Escreve todas as quartas e sextas.
Quebrando o porquinho; O Legislativo; Papel social da empresa! Agora?
23/12/2015

 Quebrando o porquinho

O Executivo municipal, a exemplo dos governos federal e estadual, se prepara para lançar mão dos recursos dos depósitos judiciais, referentes as ações que envolvam o município. O Governo de Minas pretende levantar quase R$ 8 bilhões extras através destes depósitos, e já botou a mão em boa parte deste recurso. Em Varginha ainda não se sabe qual o valor total que o município poderá levantar. Todavia, sabe-se que a Prefeitura poderá sacar no máximo 70% do valor disponível. Os outros 30% ficarão para garantir os pagamentos das causas em que o município for perdedor! Na verdade, esta tática usada agora por todos os governos, nada mais é que uma “apropriação indevida” de recursos alheios, afinal, não houve sentença definitiva para autorizar tal utilização por parte do governo. Estes depósitos são recursos de diversos cidadãos e empresas que estão em discussão judicial com a Prefeitura de Varginha, e muitas vezes, precisam depositar valores em garantia para continuar discutindo a causa na Justiça. Porém, se ao final da ação, o contribuinte ganhar a causa, tal valor precisa ser devolvido! É neste ponto que os governos metem a mão no dinheiro alheio, pois sacam o dinheiro dos depósitos judiciais, antes de sentença final favorável. A levar em conta a eficiência da Procuradoria do município, é bem provável que a Prefeitura de Varginha esteja mesmo botando a mão em um dinheiro que não lhe pertence, e que pode demorar a voltar ao seu verdadeiro dono, o contribuinte! A conferir!   

O Legislativo

Na última segunda feira, 21/12, já no apagar das luzes de 2015, o Legislativo municipal aprovou a renovação do contrato com a Copasa e o município de Varginha para o tratamento de água e esgoto. O contrato vai durar 20 anos e os preços praticados serão definidos pela Arsae, a agência reguladora estadual, controlada pelo Governo de Minas, mesmo dono da Copasa, ou seja, a própria Copasa, de forma indireta, vai definir quanto vai cobrar dos Varginhenses. Mas o ponto alto da negociação que culminou com esta aprovação no Legislativo, que teve muitos “ápices” começou com a reclamação corrente na Câmara de que o governo municipal encaminha projetos mal instruídos, com poucas informações e em cima da hora para analise do Legislativo! Bem, não se pode dizer que o contrato com a Copasa tenha chegado de supetão, afinal o projeto esta naquela casa legislativa ha muito tempo. Todavia, como foi apurado e dito pelos vereadores, a empresa estatal não abriu sua “caixa preta” para revelar, quanto fatura em Varginha? Qual seu patrimônio adquirido na cidade? Qual a idade e conservação da tubulação que corta a cidade levando água e trazendo esgotos? entre muitas outras ou seja, informações fundamentais para que aquela casa pudesse definir com exatidão as vantagens e desvantagens de se renovar o contrato! Mais uma vez vemos que o Executivo, como acontece ano após ano, gestão após gestão, continua fazendo impor a “vontade da caneta”, e tratando como “criança, outro Poder que já deveria ter adquirido maturidade para desconfiar, se impor, e colocar soberana a vontade do povo! Talvez, falte ao nosso Legislativo, representantes mais preparados ou mineiramente, mais desconfiados”.

Muitos vassalos, poucos eleitores, quase nenhum cidadão!

Vale destacar que o Legislativo, embora carregue o maior peso por tal aprovação “no escuro” com a Copasa, também divide tal responsabilidade com a população de Varginha! Nossa sociedade composta por muitos que já se habituaram a ser “vassalos, não mais conseguem se impor como cidadãos e eleitores” para se interessar e participar do importante dia-dia do Legislativo municipal! Na mesma noite em que o saneamento básico de Varginha era “jogado na sorte”, um pequeno grupo de pessoas foi ao plenário da Câmara; Para acompanhar o importante projeto? Infelizmente não, mas para cobrar um terreno a instituição de caridade local! O que não deixa de ser importante, porém mostra o quanto nossa sociedade míope se preocupa pouco com o individual e nada com o coletivo! Mesmo depois de aprovado no Legislativo os pilares do contrato do Executivo municipal com a Copasa, a matéria ainda precisa passar por no mínimo duas audiências públicas! Seria animador poder confiar com a população, desta vez, vai participar em peso das audiências e fazer valer suas reivindicações! Acreditar que o povo se preocupa mais com o Saneamento Básico da cidade do que com a escalação da seleção ou com o especial do Roberto Carlos neste final de ano, mas parece que esta não é a realidade, infelizmente! Talvez isso exemplifique o pensamento de que “o Legislativo é o espelho de seu povo”! Mas vamos continuar na esperança de tempos melhores e de um povo que possa “ter melhor reflexo” nestas eleições de 2016!

Participação popular

Mesmo com suas falhas, o Legislativo municipal ainda conseguiu criar algumas salva-guardas para permitir a participação popular direta no controle e acompanhamento do serviço prestado pela Copasa. Na primeira emenda ao projeto, criada e aprovada pela Câmara, foi criado o Conselho Municipal de Água e Esgoto, que será deliberativo na fiscalização, acompanhamento e controle do serviço prestado no saneamento básico de água e esgoto, além do tratamento de resíduo sólido, lixo. O conselho será composto por membros do poder público e de sociedade. Restando ao cidadão o policiamento para que tal importante conselho não seja mais um “conselho chapa branca” que apenas “chancela” os mandos e desmandos dos governos! Mais uma vez, temos a visão de que, se quiser e for presente na vida pública da cidade, a sociedade terá mecanismos de controle e fiscalização deste contrato celebrado com a estatal mineira de água e esgoto.

Toda riqueza pertence ao povo

Outra importante emenda ao contrato da Copasa, criada e aprovada pela Câmara, se refere aos imóveis e estruturas que eventualmente forem dispostas ou doadas para o sistema de saneamento básico municipal. Atualmente, quando um loteador é obrigado a doar terreno ou criar estrutura de saneamento básico para um novo bairro, estes bens eram tão somente doados à Copasa, e não ao município, o que fez da Copasa, ao longo dos 30 anos em Varginha, uma grande e rica possuidora de bens e imóveis que originalmente deveriam ser do município, do povo de Varginha. Se mantida a emenda 03, aprovada pelo Legislativo, de agora pra frente, os bens e imóveis criados com a ampliação da cidade serão doados a Prefeitura de Varginha e cedidos a Copasa ou outra empresa que eventualmente prestar o serviço.

Papel social da empresa! Agora?

Embora a Copasa seja controlada pelo Governo de Minas, é uma empresa de propriedade mista e visa lucro, e muito lucro nos últimos anos! Isso é exemplificado por seus preços de 30% a 40% superiores ao Saae em Eloi Mendes ou o Demae em Poços de Caldas, e pelo baixo índice de retorno de investimentos praticados em Varginha nos últimos anos, quando o gordo lucro adquirido na cidade foi carreado para a matriz da empresa na Capital. Pensando nisso, a Câmara aprovou no contrato de renovação a emenda 04, que prevê descontos escalonados de 90% a 50% aos hospitais públicos, entidades filantrópicas, escolas públicas, órgãos públicos municipais e igrejas. Se todas as empresas, inclusive as privadas, são há tempos compelidas a ter papel social, nos admira que apenas após 30 anos faturando alto em Varginha, a Copasa tenha sido somente agora “enquadrada” para colaborar!

Emendas

O Legislativo propôs outras emendas como a de número 05 que determina que a fiscalização da Arsae seja gratuita, visto que a vigilância sanitária já fará o mesmo serviço aqui. Ou a emenda 06 que determina que conste nas contas mensais da companhia de água mensagens educativas, sociais e dados estatísticos do serviço prestado a fim de contribuir com a comunidade e facilitar o acompanhamento do serviço. Também foi aprovada no contrato de saneamento básico de Varginha a emenda 08, que prevê o regular redimensionamento obrigatório do sistema de água e esgoto da cidade, a fim de que a empresa prestadora do serviço esteja obrigatoriamente planejando e modernizando as ampliações necessárias ao sistema de saneamento básico, e que tais informações sejam disponíveis a população! Não mais podemos ficar reféns da falta de informações da Copasa, que não divulga que boa parte do sistema de água de Varginha é antigo e cheio de vazamentos. E que tais modernizações de tubulação dificilmente acontecem, a fim de garantir os lucros da empresa, mesmo que para isso exista muito desperdício e um sistema arcaico! Mas é preciso ficar atendo ao prefeito Antônio Silva, pois o chefe do Executivo municipal pode, numa única canetada, derrubar todas as emendas criadas pelo Legislativo! E pelo discurso complacente e piegas do vereador Adilson Rosa (PR), líder do prefeito na Câmara, que num “doce devaneio governista disse que a Copasa tem prejuízo em Varginha”! Será que o “prejuízo é tamanho” que a empresa esta brigando para renovar seu contrato “de prejuízo” por mais 30 anos?! Menos Dr. Adilson!!

Rômulo Cunha ou Eduardo Azevedo?!

Ele quase perdeu seu mandato parlamentar por conta de processos na Justiça, é polêmico, inteligente, influente, tem alto poder de convencimento, muitos aliados e opositores, é hoje um dos parlamentares mais influentes e o governo precisa muito dele! Poderíamos estar falando de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, mas estamos falando do presidente da Câmara de Varginha, Rômulo Azevedo (PRTB). O vereador tem atuado com desenvoltura entre seus pares, talvez por seu poder de convencimento, ainda mais quando se vê muitos “despreparados” chegando ao Legislativo sendo preza fácil para quem tem boa retórica! A exemplo de Eduardo Cunha, Rômulo Azevedo tem uma “gentil mão de ferro” para aprovar no Legislativo o que quer! Prova disso é que, na última reunião da Câmara deste ano, data escolhida pelo presidente para a análise do importante e milionário contrato com a Copasa, já depois das 22:30 quando não se tem nenhum “eleitor ou testemunha” para tais negociações, o presidente Rômulo Azevedo “saca do paletó” uma sagaz emenda ao projeto, a emenda 10! Nesta emenda, apresentada na hora pelo presidente Rômulo e aprovada naquele momento pelo plenário, é dado o poder de rescindir ou denunciar a qualquer momento, a critério do Poder Público ou da Copasa, mesmo que sem o descumprimento do contrato, com antecedência de 6 meses, o contrato que em breve será celebrado entre a Prefeitura de Varginha e a Copasa. Ou seja, trocando em miúdos, de nada adiantou toda a amarração feita de ambos os lados (Município x Copasa) por mês! Com sua emenda “10”, o presidente Rômulo, contando com apoio de entendedores como Pé de Chumbo, Henrique Lemes, Jorge Direne, Dr. Adilson Rosa, Joaozinho Enfermeiro, entre outros, transformou em “ficar, o quase casamento” da Copasa com o município de Varginha! Agora, ambos, Prefeitura e Copasa deverão ficar atentos e andar na linha, pois pela emenda 10, qualquer um pode “abandonar o relacionamento” sem qualquer motivo ou traição! No final das contas, se alguém quiser “abandonar este relacionamento” será o município, pois é quem sempre “paga as contas”! Ao final, depois dos meses de analise do projeto pela Câmara e muitos disfarces da Copasa para manter sua caixa preta, varias emendas dos vereadores o placar foi o seguinte: Votaram pela não renovação do contrato com a Copasa os vereadores: Carlos Costa, Armando Fortunato, Pé de Chumbo, Reginaldo Tristão, Henrique Lemes. Exceto o presidente Rômulo Azevedo, que não votou, todos os 09 demais vereadores votaram pela renovação do contrato com a Copasa! Agora o projeto segue para o prefeito que pode vetar uma ou todas as emendas, e depois para as audiências públicas, onde o povo, espera-se, analise o projeto e veja o que é melhor pra si e convença as autoridades de sua vontade, a exemplo do que fez o sagaz presidente da Câmara!           

 

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