PL 2.430/24 obriga concessionárias de rodovias a manter todos os guichês em funcionamento no horário comercial.
As concessionárias de rodovias estaduais poderão ser obrigadas a manter em funcionamento, durante o horário comercial, todos os guichês de cobrança de pedágio. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 2.430/24, que recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (6/8/24).
A proposição é de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB) e tem o objetivo de resguardar os direitos dos usuários das rodovias concedidas à iniciativa privada. Segundo a parlamentar, são constantes as reclamações dos motoristas que transitam por essas estradas e são obrigados a esperar em longas filas porque os guichês de cobrança de pedágio estão fechados.
O relator do PL 2.430/24, deputado Thiago Cota (PDT), concordou com as razões apresentadas pela autora do projeto e apresentou o substitutivo nº 1. Esse novo texto preserva o comando original da proposição e também estabelece que as concessionárias das rodovias manterão monitoramento de suas praças de pedágio em tempo real, de acordo com a especificidade de cada trecho, de modo a impedir a formação de filas significativas, mesmo fora do horário comercial.
O PL 2.430/24 segue agora para a análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
