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Prazo para pagar a taxa do Licenciamento Anual de Veículo acaba nesta segunda-feira

Agência Minas | 01/04/2024 - 14:59:56
(Foto: Márcio Borges/Varginha Online)
Este ano, Minas Gerais deve arrecadar R$ 430 milhões com a Taxa de Licenciamento
Vence nesta segunda-feira, 01 de abril, o prazo para pagar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo, em Minas Gerais. O tributo, no valor de R$ 39,36, deve ser pago por todos os proprietários de veículos, independentemente do final de placa.
A forma de pagamento é a mesma do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou seja, via Pix ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú). Basta informar o número do Renavam do veículo.
Quem optar por pagar via Pix deve observar, antes de concluir a operação, o nome da instituição emissora - Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A - e o favorecido - Estado de Minas Gerais -, CNPJ 18.715.615/0001-60.
Para pagamento nas casas lotéricas, é necessário apresentar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Tanto para gerar o QR Code do Pix quanto para emitir a guia (DAE), o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). 
O não pagamento da Taxa de Licenciamento, ou a quitação com atraso, gera multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, passando a multa de 9% do 31º até o 60º dia. A partir do 61º dia, a multa é de 12%. Em todos os casos, são calculados ainda juros pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Regularidade do veículo

O pagamento da TRLAV, assim como do IPVA e de eventuais multas de trânsito, é critério para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024, emitido pela autoridade de trânsito. O CRLV é o documento que atesta a regularidade do veículo para que possa trafegar.
 

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