Um projeto de lei que institui normas e procedimentos para o parcelamento, uso e ocupação do solo no município foi encaminhado pela Prefeitura de Varginha á Câmara Municipal, nesta terça-feira (25).
O Projeto tem como objetivo a revisão das Leis de Parcelamento de Solo e de Ocupação de Solo vigentes, que foram decretadas em 1999, estando em vigência há mais de 20 anos. Sendo então necessário a revisão baseado na Lei nº 10.257/2001 que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada anos.
De acordo com a prefeitura, as Leis de Parcelamento de Solo vigentes, não atendem aos anseios da sociedade atual, como não contempla as novas modalidades de parcelamento de solo, fazendo previsão somente de parcelamento nas modalidades desmembramento de lote e loteamento (loteamento aberto).
“Em outros aspectos, procurou-se construir um Projeto de Lei que priorize a desburocratização, sendo flexível sem deixar de cuidar dos interesses da coletividade. Como melhor exemplo, diminuiu-se o recuo obrigatório de construções, maior motivo de indeferimento de projetos submetidos para aprovação da Administração Pública Municipal”, explicou o prefeito Vérdi Melo.
O projeto passou pelo crivo do corpo técnico dos servidores que atuam nas áreas relacionadas além de ter sido submetido ao Conselho da Cidade – CONCIDADE, também para apreciação e sugestões. “Agora encaminhamos à Câmara, convictos de que os nobres vereadores entenderão pela necessidade de atualizar as normativas de parcelamento, uso e ocupação do solo neste Município", finalizou.
