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Como Escolher um Casino Legal em Portugal
Da redação | 13/10/2021 - 12:40:00

O jogo online em Portugal é controlado, inspecionado e regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Qualquer casino online legal em Portugal sem o símbolo do SRIJ está sujeito a avaliações periódicas para determinar se continua apto para operar no país.

Em 2015, Portugal aprovou leis que permitem aos operadores solicitar uma licença de jogo válida. Portugal também tornou possível aos investidores estrangeiros fornecer produtos de jogo ao seu mercado. 

Como tal, Portugal já tem alguma variedade no que toca aos jogos de fortuna e azar. No entanto, o país tem uma das taxas mais elevadas de imposto de jogo a 44%. 

Entidade Reguladora Para Casinos Legais em Portugal

Existem atualmente 15 casinos online e casas de apostas legais em Portugal. 

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é o regulador português do jogo responsável pelo controlo, inspeção e regulação de toda a atividade de jogo em Portugal. 

É também a entidade que determina os concursos públicos para concessões públicas, que emite licenças para entidades de jogo online, cobra todos os impostos relevantes e instrui quaisquer infrações administrativas de jogo. 

O SRIJ é parte integrante do Turismo de Portugal e está sujeito à autoridade da Secretaria de Estado do Turismo.

Jogos Legais em Portugal

Os jogos online legais em Portugal que estão devidamente regulados e autorizados a pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos são os seguintes:

  • ● Apostas desportivas à cota

  • ● Apostas hípicas, mútuas e à cota

  • ● Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau

  • ● Banca francesa

  • Blackjack

  • Bingo

  • Jogos de máquina (slot machines)

  • Póquer em modo de torneio

  • Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»

  • Póquer sem descarte

  • Roleta europeia, americana e francesa

Processo de Aplicação para Casinos Legais em Portugal

A fim de operar jogos de fortuna ou azar, as empresas privadas devem ser concessionadas na sequência de um concurso público em Portugal. 

Para operar online, os casinos legais em Portugal passam por um processo que pode ser dividido em três fases diferentes:

1 - Conformidade

O requerente deve apresentar documentação extensa para atestar a sua boa reputação, capacidade técnica, e capacidade económica e financeira, juntamente com o formulário oficial de licenciamento do SRIJ.


Fonte: SRIJ - Como obter uma licença

2 - Certificação do sistema técnico de jogo 

O candidato deve apresentar relatórios de certificação emitidos por um laboratório de testes independente reconhecido pelo SRIJ. 

Estes relatórios de testes devem certificar toda a plataforma que vai ser disponibilizada em Portugal como estando em conformidade com as leis e regulamentos nacionais aplicáveis.

3 - Homologação

Após os relatórios de certificação acima mencionados serem aceites pelo regulador português, a equipa técnica do SRIJ realizará testes no sistema técnico de jogo do candidato. 

A homologação funciona como uma dupla verificação. Não só o SRIJ terá certificações emitidas por uma entidade independente que assegura a conformidade do sistema proposto, mas o regulador também testará essa conformidade em termos práticos antes da emissão da licença. 

Esta é normalmente a fase mais longa de um procedimento de licença de jogo online e existem taxas de homologação a serem pagas.

Sanções por Incumprimento das Leis em Portugal

Para os jogos online, esta é uma infração que pode ser punível com pena de prisão até cinco anos, dependendo da gravidade das infrações.

Pode também ser punível com uma sanção pecuniária a determinar pela autoridade judicial no decurso dos 500 dias seguintes, por operar (ou mesmo promover) jogos de apostas sem licença.

O não cumprimento de qualquer obrigação prevista na lei principal pode resultar em repreensões, sanções pecuniárias obrigatórias ou na aplicação de uma multa administrativa pelo SRIJ, que - de acordo com a gravidade da infração (menor, grave e muito grave) -.

Estas multas podem variar entre 5000 e 1 milhão de euros ou 10% do volume de negócios do infrator, se este último exceder 1 milhão de euros. Aplicam-se valores diferentes se o infrator for uma pessoa singular.

Publicidade Legal em Portugal para Casinos 

A maioria das regras de publicidade em Portugal derivam de diplomas legais, embora o regulador tenha emitido algumas diretrizes mais específicas para implementar estas regras legais.

As regras visam principalmente a proteção de menores e pessoas vulneráveis e visam o cumprimento das obrigações dos jogos responsáveis.

Relativamente à proteção de menores, é proibido, por exemplo, associar o jogo à cultura juvenil ou a personalidades públicas que possam ser admiradas por crianças ou jovens. 

A publicidade de quaisquer eventos em que os menores participem não pode conter quaisquer referências a jogos de azar. 

Além disso, os operadores que fazem publicidade através de redes sociais ou outros serviços de partilha de conteúdos online devem ativar mecanismos para limitar o acesso de menores e todas as comunicações devem incluir a menção "+18", SRIJ e o símbolo SICAD. 

A publicidade só pode retratar o jogo como lúdico e divertido e nunca o apresentar como solução para problemas financeiros, uma alternativa ao trabalho, uma forma de alcançar estabilidade financeira ou de obter lucros fáceis.

A publicidade na televisão e rádio só é possível das 22h30 às 7h00 e não pode ter lugar 30 minutos antes ou depois de um programa dirigido a crianças e jovens.

Conclusão

O jogo online em Portugal ainda é relativamente recente mas já existem bastantes leis e regulamentos a cumprir, pelo que o país está na direção certa.

Ainda existem alguns problemas, como as taxas extremamente elevadas e ainda a falta de alguns jogos essenciais e especialmente o casino ao vivo.

No entanto, todas as entidades que queiram operar legalmente em Portugal têm um processo de aplicação bem definido e regras estabelecidas para cumprir.

 

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