Decisão é do Conselho de Seguros. Repasses para vítimas de acidentes de trânsito continuará valendo
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu nesta 3ª feira (29 dez) que o DPVAT, seguro obrigatório usado para indenização de vítimas de acidentes de trânsito, não será cobrado em 2021.
Neste ano, a taxa já passou por uma redução de 68% para carros e de 86% para motos. Apesar de não haver cobrança no ano que vem, o seguro ainda continuará existindo.
O dinheiro arrecadado com o DPVAT é destinado ao pagamento de indenizações; ao Ministério da Saúde no atendimento médico às vítimas e aos programas de prevenção de acidentes.
O conselho decidiu ainda que deve ser contratado novo operador para o seguro, adminstrado por um consórcio. O TCU determinou que o consórcio mantenha a gestão do DPVAT durante a transição para a nova administradora.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a extinguir o seguro obrigatório por meio de uma Medida Provisória (MP). Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o texto.
