O vereador Delegado Celso Ávila apresentou na Câmara de Varginha a minuta de um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a limpeza de terrenos e a demolir edificações abandonadas. Como tal matéria não compete ao Legislativo, o vereador apresentou a referida sugestão solicitando à Prefeitura que implemente tal projeto.
“Essa regulamentação traz à tona um grave problema enfrentado pelo município em relação a imóveis abandonados e/ou invadidos e mal cuidados. Moradores de nossa cidade e até visitantes de outros municípios demonstram indignação ao ver locais em ruínas e sem os cuidados necessários. Cuidados esses que são mais do que meramente estéticos, mas também envolvem saúde e segurança pública, tendo em vista que com terrenos e construções abandonados surgem insetos, baratas, ratos etc, que incomodam os que moram ali, além do perigo de contaminação por conta da ferrugem de algum prego ou até mesmo um vírus”, explicou o vereador.
O vereador justifica que para que haja uma mudança significativa é necessário um dispositivo que regulamenta essas ações e por isso houve a necessidade de se apresentar este resumo de projeto que tem sua base legal sustentada no Art. 182 da Constituição Federal que diz: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
