O ato público será realizado em todas as subseções do Estado
Nesta quarta-feira (19), o Presidente da OAB/MG e seus diretores estarão em audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em Brasília. Os motivos são as mais de mil denúncias de alvarás não pagos, totalizando cerca de 15 milhões de reais. De acordo com o presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, o maior prejudicado é o cidadão que ganhou na justiça e não consegue receber o dinheiro. Ele acredita que com as informações encaminhadas pela seccional mineira ao STF, o ministro Alexandre de Moraes terá real dimensão do impacto causado pela suspensão do pagamento dos alvarás no estado.
A primeira manifestação ocorreu no fim de março, em frente ao Fórum Lafayette em Belo Horizonte. Desta vez, o ato público se estende a todas as Subseções do Estado. O protesto será nesta quarta-feira (19), às 14 horas, em frente aos fóruns ou nas sedes das subseções da OAB. “Acreditamos que com a realização deste ato em todas as subseções do estado, bem como a atuação de nossa diretoria e procuradoria junto ao STF tenhamos uma breve solução a esse caos que prejudica o justo recebimento dos honorários, verba alimentar devida aos valorosos advogados mineiros. Advogado que somos, temos ciência que devemos usar os meios e recursos legais e, aguardar dos respeitados Tribunais (TJMG e STF), uma posição”, reforçou o diretor Secretário-Geral da OAB/MG, Gustavo Chalfun.
Entenda o caso
Em julho de 2015, a Lei Estadual nº 21.720 foi promulgada autorizando uso de 75% (primeiro ano) e 70% (segundo ano em diante) dos depósitos judiciais pelo Governo de Minas, mantendo-se o restante do valor como fundo de reserva a ser fiscalizado, permanentemente, pelo TJMG e pelo Estado.
Porém, desde dezembro de 2016, o Banco do Brasil não quitou o pagamento de alvarás judiciais em diversas comarcas do estado de Minas Gerais. Houve inúmeras reuniões entre OAB/MG, TJMG, Banco do Brasil e Governo de Minas Gerais na busca da solução para o impasse. Esse dinheiro do pagamento é referente ao recebimento de pensões alimentícias, indenizações, verbas para compra de medicamentos, rescisões contratuais, heranças, entre outras; além dos honorários dos advogados.
