O vereador Dr. Guedes apresentou um requerimento na Câmara de Varginha solicitando à Prefeitura informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal que estipula o tempo de espera em filas, nas agências bancárias estabelecidas no Município.
No documento, o vereador questiona qual a razão pela qual a Prefeitura não está fiscalizando o tempo razoável de até 20 minutos, em dias normais, para que as agências bancárias prestem serviços de caixa em conformidade com a Lei 4.951/2008.
Em sua justificativa, Dr. Guedes explicou que, de acordo com a Lei Municipal, as agências bancárias são obrigadas a prestar serviços de caixa em tempo razoável.
“Considera-se tempo razoável para o atendimento o período de até 20 minutos em dias normais e de até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais”, explica.
O vereador destacou ainda que apesar do disposto na legislação municipal, há um número excessivo de reclamações de munícipes com relação ao tempo de espera nas filas dos bancos.
